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Reflexões e análises sobre integridade pública, direitos humanos, educação jurídica e os desafios contemporâneos do Direito e da Administração.

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Como transformar decisões internacionais em direitos efetivamente protegidos no Brasil?

A partir de seis condenações recentes do Estado brasileiro, neste artigo analiso como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos repercute na atuação do Judiciário nacional.

15 de julho de 20261 min de leituraLer o texto →